Entenda o que é a Lei de Proteção de Dados e quais os seus principais impactos na área da saúde

Você já ouviu falar sobre Lei de Proteção de Dados? Essa nova legislação, que estabelece regras sobre a coleta, controle e tratamento de informações obtidas dos cidadãos, é válida para empresas públicas e privadas que atuam no Brasil, incluindo as da área da saúde.

Esse projeto é um marco relevante para o país, visto que garante o direito ao sigilo, privacidade e intimidade quanto aos dados pessoais coletados pelas organizações. No passado, esse assunto era tratado muito vagamente pela legislação brasileira e ainda não abrangia o cenário tecnológico atual.

No post de hoje, vamos destrinchar um pouco mais sobre o assunto, destacando os impactos que essa nova lei gera para o seu estabelecimento clínico.

O que é a Lei de Proteção de Dados?

Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18), também conhecida pela sigla LGPD, determina a maneira que os dados dos cidadãos brasileiros devem ser coletados, estabelecendo punições, caso alguma determinação seja descumprida.

Essa legislação foi construída inspirada em um conjunto de regras de privacidade da União Europeia, a GDPR, que já está em vigor desde maio de 2018.

Quais são os seus impactos na área da saúde?

Hospitais, clínicas e centros de diagnóstico por imagem coletam e armazenam diversos dados de seus pacientes e, por isso, devem ficar atentos com os impactos e exigências da Lei de Proteção de Dados na saúde.

Consentimento

Em primeiro lugar, as instituições de saúde, tanto públicas como privadas, só poderão coletar informações de seus pacientes sob consentimento do titular e, no caso de menores de idade, com autorização dos pais ou responsáveis. No caso de repasse de dados para terceiros, um novo consentimento deve ser solicitado.

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Dados sensíveis

No caso de informações sobre condições de saúde, vida sexual e características físicas, as quais costumam ser colhidas pelos estabelecimentos de saúde, o uso de dados é ainda mais restrito e não deve ser utilizado para fins discriminatórios. Além disso, a instituição deve garantir que esses dados sejam devidamente protegidos.

Tratamento de dados pessoais

As informações sensíveis coletadas na área da saúde podem ser compartilhados entre instituições, com o intuito de melhorar a prestação de serviços em saúde suplementar, especialmente no setor público, onde essa troca de dados é fundamental para a qualidade do serviço.

Prazo para adequação

A Medida Provisória 869/2018, que fez as últimas atualizações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, estabelece que as empresas deverão se adequar à legislação até o dia 15 de agosto de 2020.

Como cumprir a Lei de Proteção de Dados?

Para estar de acordo com a legislação e evitar multas, que podem ser iguais a 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões, a suspensão de atividades ligadas ao tratamento de dados e até responder uma ação judicial, é preciso seguir algumas dicas, entre elas:

– faça documentação e auditoria dos dados que estão sendo coletados, os quais devem conter informações, como o propósito da coleta e o período pelo qual serão armazenados;

– gerencie os dados coletados pela empresa, controlando quem tem acesso a essas informações e como elas serão utilizadas, o que pode ser conquistado por meio de procedimentos padronizados e fluxos de trabalho;

– invista em segurança, com o uso da tecnologia aliado a medidas técnicas, como controle de acesso, educação interna, soluções de backup, uso de criptografia e estratégias de ação rápida no caso de vazamentos.

E aí, você já está preparado? Não deixe para última hora! Siga desde já as recomendações da Lei de Proteção de Dados e garanta que a sua instituição esteja de acordo com as exigências legais brasileiras.

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